A elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) é obrigatória para todos os entes da federação, conforme
previsão constitucional e detalhamento em legislação
complementar.
Em termos de informações sobre a previsão e execução da
receita orçamentária, os anexos do RREO proveem detalhamento
sobre:
Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se
em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida
pública.
À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar
que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo
quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:
Considere a situação hipotética em que a União faz uma doação
de um bem imóvel a um ente municipal. O bem deve ser baixado
pela União e incorporado pelo Município.
Para o adequado registro dessa transação, à luz do PCASP, as
variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD)
devem ser:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as
informações contábeis em naturezas distintas, que são base para
a elaboração das demonstrações contábeis e outros documentos
para fins de controle e prestação de contas.
Ao lidar com a aplicação do PCASP sob a perspectiva da natureza
das informações contábeis, um analista deverá considerar que a
natureza de informação de controle:
Utilizando os dados do Quadro I e a estrutura da Demonstração
dos Fluxos de Caixa apresentada no MCASP, pode-se apurar que
o Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais no referido
exercício foi de: