Questões de Concurso Para crp-ms
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Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.
Não são admitidas, no detalhamento do objeto,
descrições que acabem por limitar a competitividade do
certame.
Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.
A autoridade competente deve justificar a necessidade
de contratação e definir bem o objeto licitado,
discriminando, ainda, exigências de habilitação e
critérios de julgamento.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As punições em âmbito administrativo não se atrelam
exclusivamente ao interesse público, podendo observar
patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura
pedagógica do infrator.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São livremente admitidas, desde que motivadas, a
delegação, a avocação e a renúncia de competências.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo observa caráter inquisitorial,
negando contraditório ao interessado, a quem
competirá se defender se convolado o feito em
sindicância ou se judicializada a disputa.
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