Questões de Concurso Para crp-ms
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, fundamentada em
jurisprudência, ainda que não pacificada.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
da Administração Direta e da administração indireta,
no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou do desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.
Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, às noções de vírus, worms e pragas virtuais e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item.
O SEI permite o trâmite de documentos avulsos dentro
da unidade.
Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, às noções de vírus, worms e pragas virtuais e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item.
Nas operações com processos no SEI, da mesma forma
que o Retorno Programado, a funcionalidade Controle
de Prazos permite a administração de prazos dentro
da unidade (organização interna).