Questões de Concurso Para cref - 13ª região (ba-se)
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A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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