Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de
produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores,
devem ser informados os competentes órgãos
A vigência dos contratos regidos pela Lei no
8.666, de
21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a
serem executados de forma contínua, poderão ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos,
limitada a