A Lei n° 4.320 de 1964 estabelece que o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade
da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Este
controle será feito pelo
De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos especiais são aqueles
destinados a
A Lei n° 10.520 de 2002 instituiu modalidade de licitação
que pode ser usada para aquisição de bens e serviços
comuns. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles