Q975002Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo
Q975000Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules
Q974999Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
Q974998Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,