Questões de Concurso Para crn - 6ª região (pe)
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Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento escrito de ambos os pais ou com autorização judicial.
A responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao agente público decisor que a tenha adotado como fundamento de decidir.
A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazo máximo de vinte anos, dez anos e cinco anos, respectivamente.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.