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Q580860

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580860 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz, corretamente, um dos requisitos necessários para que uma sentença estrangeira possa ser executada no Brasil.

Alternativas

Haver sido proferida por juiz ou árbitro competente.

Terem sido as partes citadas, não sendo possível que se execute sentenças derivadas de processos onde legalmente se verificou revelia.

Ter passado em julgado, independentemente de vir revestida das formalidades necessárias para a execução, no lugar em que foi proferida.

Estar traduzida por intérprete, mesmo não sendo juramentado ou autorizado.

Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q580859

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580859 Direito Civil

Hipoteticamente foi aprovada a Lei Federal número 00001/2015, sendo promulgada pelo Executivo em 15.06.2015, e publicada oficialmente no Diário da União em 01.07.2015. Analisando esse caso, sobre a eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que

Alternativas

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 45 dias depois de oficialmente publicada.

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 45 dias depois de sua promulgação.

todas as leis obrigatoriamente devem trazer em seu bojo o período de vacatio legis, sendo nula se assim não dispuser.

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 180 dias depois de oficialmente publicada.

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 180 dias depois de sua promulgação.

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Q580858

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580858 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, notadamente:

Alternativas

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q580857

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580857 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos servidores públicos.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

A Constituição Federal estabelece que a lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

A Constituição Federal estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

O Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

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Q580856

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580856 Direito Administrativo

Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que

Alternativas

tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.

retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.

pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.

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Respostas

371: A

372: A

373: B

374: A

375: D

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