Questões de Concurso Para câmara municipal de acaraú - ce

Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.

A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública – direta e indireta – a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

Analise as afirmativas:

I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias

II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

Podemos afirmar que são verdadeiras:

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar: