Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera
administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei nº
12.846/2013
é multa no valor de
Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), assinale a
alternativa que contempla um imposto cuja alteração de
alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.
Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de
direito privado, sendo que esta teria cometido ato de
improbidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992 e suas alterações),
mas que também seria sancionado como ato lesivo à
administração pública de que trata a Lei nº
12.846/2013.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jobson