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Q1166947

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Cargo, emprego, função , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166947 Direito Administrativo

A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, converge com o entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.

A regra de constituição estadual que permite, relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes de autoridades públicas, ofende irremediavelmente a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

Não há necessidade de edição de lei formal para a vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição emana diretamente dos princípios constitucionais contidos no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.

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Q1166946

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166946 Direito Administrativo

No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus agentes políticos, o termo inicial do prazo prescricional, para todos eles, é a data do término do mandato daquele que deixou o cargo por último.

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q1166945

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166945 Direito Administrativo

A respeito do tema serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco e por prazo determinado.

O edital referente à licitação de concessão de serviço público não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, independentemente de concorrência.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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Q1166944

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166944 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.

Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.

O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1166943

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166943 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O rol de legitimados aptos a apresentar proposta de emenda constitucional é taxativo, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cabe iniciativa popular de emenda à Constituição da República, com fundamento no fato de que é o povo, em última análise, o titular do poder constituinte.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na realização de dois turnos de votação de emenda constitucional no mesmo dia, uma vez que o artifício de abrir e encerrar, por exemplo, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não viola o texto constitucional, que não estabeleceu tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Na vigência de intervenção federal, não poderá tramitar projeto de emenda à constituição.

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Respostas

111: A

112: C

113: D

114: A

115: B

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