Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

“A _______________ é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá emitir laudo circunstanciado.” De acordo com a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A accountability integra o léxico introduzido pela governança corporativa no contexto da governança pública. Em sua essência, refere-se à obrigação do gestor de prestar contas de maneira transparente à rede de partes interessadas das organizações que compõem a Administração Pública.

(Maximiano e Nohara, 2021.)


Em relação à accountability pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Accountability horizontal. 2. Accountability vertical. 3. Accountability social.


( ) Relaciona-se com os cidadãos, mas não se limita ao exercício do voto; depende da participação de entidades representativas da sociedade civil, como associações, sindicatos, imprensa e organizações não governamentais. Essa dimensão está vinculada à governabilidade e ao corporativismo.

( ) Envolve a fiscalização e controle recíprocos dos Três Poderes, por meio de órgãos legalmente instituídos para essas funções – sistema de checks and balances(freios e contrapesos) estabelecido na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
( ) Constitui-se das ações realizadas, individual ou coletivamente, direcionadas pela sociedade àqueles que ocupam posições em instituições do Estado, eleitos ou não. Os cidadãos são as partes interessadas; os políticos e governos são seus agentes. Esses agentes têm a responsabilidade de agir com transparência e são responsabilizados (accountable) por seus atos perante os representados.


A sequência está correta em

A NBC TSP – Estrutura Conceitual, assim dispõe: “A apresentação corresponde à seleção, à localização e à organização da informação que é evidenciada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) [...] A organização da informação trata da disposição, agrupamento e ordenamento da informação [...] As decisões sobre a organização da informação levam em consideração: I. importantes relacionamentos entre a informação; e, II. se a informação é para exposição ou para evidenciação. Os relacionamentos importantes incluem, mas não se restringem ao aprimoramento, a similaridade e ao propósito comum”. Considerando as informações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Aprimoramento. 2. Propósito comum. 3. Similaridade.

( ) A informação apresentada em determinado lugar se baseia na informação evidenciada em outro local nos RPG’s e ela não foi ajustada ou teve ajustes pequenos, como a inclusão do custo dos serviços na informação de desempenho dos serviços.
( ) A informação evidenciada em determinado lugar no RPG pode melhorar por meio de informações fornecidas em outro lugar, como o orçamento, a informação prevista e o desempenho de serviços que aperfeiçoam a informação das demonstrações contábeis.
( ) A informação relatada em locais diferentes contribui para os mesmos fins, como aquelas sobre custo orçado e real sobre diferentes serviços ou recursos financeiros e não financeiros utilizados na prestação de diferentes serviços.


A sequência está correta em 

Um determinado município apresentou as seguintes informações sobre as ações judiciais das quais foi notificada em 20/10/2023: 








Outras informações:

• O processo de natureza tributária, no valor de R$ 14.000,00, refere-se à cobrança a maior do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU; é uma obrigação presente decorrente de evento passado, tem provável desembolso estimado de forma confiável;
• O processo de natureza trabalhista, no valor de R$ 12.000,00, ajuizada por terceirizado que prestou serviços ao município por um ano, é uma obrigação que resulta de evento passado, tem possível desembolso cujo valor não pode ser estimado de forma confiável; e,
• O processo de natureza ambiental, no valor de R$ 8.000,00, é uma obrigação que resulta de evento passado, a possiblidade de desembolso é remota apesar do valor ser estimado de forma confiável.

Considerando somente as informações apresentadas e a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, deve ser reconhecida uma provisão e contabilizada no Passivo com valor de 

Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor expressar uma opinião de auditoria inadequada ou tecnicamente equivocada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante e, para minimizá-los, a análise de riscos deve ser feita na fase do seu planejamento dos trabalhos.

(CFC, NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.)


Para minimizar os riscos dessa ordem, devem ser considerados, principalmente, alguns aspectos relativos a eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de Auditoria Interna a serem aplicados, considerando o volume e a complexidade das transações e das operações; assinale o correto.