Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

O ciclo orçamentário constitui-se em um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físicos e financeiros. De forma geral, ele compreende um conjunto de quatro grandes etapas.

(SANCHES, 2007.)


Considerando o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.


I. A etapa de elaboração e apresentação da proposta orçamentária corresponde ao período de formulação do programa de trabalho pelo Poder Executivo, que será encaminhado ao Poder Legislativo.

II. A etapa de autorização legislativa corresponde à tramitação da proposta orçamentária no Poder Legislativo, com possível revisão das estimativas de receita, reavaliação das alternativas e inclusão de emendas parlamentares.

III. A etapa de execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento, as receitas passam a ser efetivamente arrecadadas e as despesas executadas.

IV. A etapa de avaliação e controle corresponde ao monitoramento, na qual o controle e a avaliação ocorrem posteriormente à execução, durante a qual não há nenhuma forma de controle concomitante.


Está correto o que se afirma em 

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

O prefeito de um município encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, sendo especificada sua destinação, a fonte de recursos, acompanhado de justificativa e demais anexos necessários. Em relação ao crédito adicional suplementar solicitado pelo prefeito, analise as afirmativas a seguir.


I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.

II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.

III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.

IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.

É correto o que se afirma apenas em 

O orçamento é o instrumento utilizado pelos governos para organizar os recursos financeiros, constituindo-se em um documento que demonstre quanto se pretende arrecadar e como esses recursos serão aplicados; mas, sua compreensão mais importante é vinculá-lo às atividades de planejamento. No sistema orçamentário brasileiro são elaborados três instrumentos de planejamento que se converterão em leis: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)

Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa

O prefeito de um município iniciará o processo licitatório para a construção do novo ginásio poliesportivo da cidade; ele pretende nomear como agente de contratação José Henrique Góes, servidor público efetivo do município, formado em ciências contábeis, lotado no setor de Contabilidade e já tendo atuado em outras licitações. Sabe-se que ele é primo de um dos maiores produtores de cimento da região que já se apresentou como licitante, e com o qual José não mantém qualquer tipo de vínculo. Considerando as informações apresentadas e os requisitos a serem preenchidos para ser agente de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021, José Henrique não