Questões de Concurso Para prefeitura de remanso - ba
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I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.
II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.
III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens não se aplica ao pedágio.
II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.
III. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.
II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).
III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?