Questões de Concurso Para câmara municipal de marialva - pr

Documentos Oficiais são todos aqueles, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos Órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito de alguns documentos oficiais verifique as sentenças abaixo:

I- Auto é a narração escrita pormenorizada e fundamentada de um fato, por meio de ato ou diligência, administrativa ou judiciária. Há vários tipos de autos, de acordo com os fatos ou ocorrências que neles se registram: auto de infração ambiental, tributária, de trânsito etc. Em alguns órgãos são utilizados formulários próprios.

II- Declaração é um documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública. Trata-se de documento público revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico.

III- Certidão é um ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato. Pode ser manifestada em causa própria ou referir-se à outra pessoa.

IV- Convênio é um acordo administrativo firmado por entidade pública de qualquer espécie, ou entre a Administração e entidades privadas, para a realização de objetivos e interesses comuns entre os partícipes.

Assinale a alternativa correta:

Ata é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes. Verifique as sentenças abaixo que tratam da construção e importância da ata:

I- É documento de valor jurídico e por essa razão, deve ser redigida de maneira que não possa ser modificada posteriormente.

II- O texto da ata pode ser registrado em livros próprios, manuscrito e devidamente autenticado. As páginas são rubricadas por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento, o que confere cunho oficial ao documento.

III- A ata também pode ser registrada em folhas avulsas impressas, sistema que, embora mais prático, oferece risco de extravio, acréscimos ou modificações posteriores.

IV- Na ata não se fazem parágrafos ou alíneas, escreve-se tudo seguidamente para evitar que nos espaços em branco se façam acréscimos. Não se admitem rasuras.

Assinale a alternativa correta:

Existem vários documentos oficiais que os órgãos, sejam municipais como estaduais, utilizam em suas atividades. Assinale a alternativa que trata da forma correta algum dos documentos oficiais no cumprimento do serviço público.

A respeito de algumas regras envolvendo os pronomes de tratamento assinale a alternativa correta:

A cordialidade, a ratificação do outro, explicações claras e objetivas, bom atendimento é tudo que esperamos de uma pessoa que esteja exercendo o papel de lidar com o público. Para que isso ocorra, algumas ações são necessárias do atendente, principalmente no serviço público. Verifique as sentenças abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Prestar atenção à solicitação do outro, sabendo ouvir com paciência;

( ) Tentar entender o que o outro solicita, e atender às pessoas com alguns privilégios;

( ) Não discriminar as pessoas por causa de sua forma de falar, de se vestir ou movido por racismo;

( ) Entender que a comunicação se dá em se adaptar às situações, ao tema, às pessoas envolvidas, concentrando-se na interação;

( ) Evitar mal-entendidos para que ocorram ruídos na comunicação;

A finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe à Redação Oficial certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. Sobre as características da Redação Oficial, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento. Sobre essas funções verifique as sentenças abaixo:

I- A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

II- A Câmara exerce poder fiscalizador sobre os cidadãos da cidade, pois ao elaborar as leis regula o direito e deveres dos residentes no Município.

III- A Câmara tem poder administrativo sobre o dinheiro do Município, participando com o mesmo poder que o exercido pelo executivo, já que pode vir a vetar as ações do prefeito.

IV- A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga: – o Prefeito Municipal; – os Vereadores.

V- A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.

Assinale a alternativa que contém a alternativa correta:

Na técnica legislativa é importante atentar-se à normativa para legislações. É necessário que as leis contenham a Parte Preliminar, a Parte Normativa e a Parte Final. A respeito desta estrutura assinale a alternativa INCORRETA.

As fases do processo legislativo são a Iniciativa e a Tramitação e Votação. Sobre a Iniciativa assinale a alternativa correta:

O arquivamento de documentos não diz respeito apenas à inserção de novos documentos, mas também à manutenção do mesmo. A manutenção é necessária pois os documentos, quando solicitados, podem sair do arquivo para consultas. Dessa forma, de acordo com o Conselho Nacional de Arquivos, após a etapa de classificação dos documentos, de forma geral, quais atividades são primordiais no arquivamento?

A classificação é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações. De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos existem duas operações principais no momento de classificação dos arquivos. Assinale a alternativa que trate sobre ambas.

As redes sociais (Facebook, twitter, etc..) são importantes ferramentas de comunicação social, sendo o seu uso por servidores públicos, em expediente de serviço:

De acordo com o Art.16. da Lei orgânica do Município de Marialva, o mandato da Mesa Diretora será de:

De acordo com o Art. 12. Da Lei Orgânica do Munícipio de Marialva, imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão para elegerem os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. A presidência da Mesa, neste ato, ficará a encargo:

Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:

“Com efeito, onde impera a soberania popular, os governantes são escolhidos pelo povo para exercerem as atividades públicas na condição de mandatários ou representantes dos cidadãos, de forma legítima, ou seja, com base no sufrágio universal, igual, direto e secreto.”

(NETO, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo. RT, 2014, p. 22)

Essa forma de operacionalizar a soberania popular é chamada de:

“A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele que comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado.”

(VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. 4ª edição. São Paulo, 2014, p. 19)

Qual o poder que melhor representa o governo do povo?

Os artigos de leis, de acordo com a técnica legislativa, podem ser desdobrados em:

A criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e método, um exame cuidadoso da matéria social, dos critérios a serem adotados e do adequado ordenamento das regras.

(NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 237.)

Do ponto de vista constitucional, tais critérios devem ser observados:

“Cuidar para que as atrocidades cometidas em nome do povo não se cometam novamente é um problema internacional e um desafio que cada vez mais os países de todo o mundo têm tido de enfrentar”.

(BEATY, David. A Essência do Estado de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 2)

O enfrentamento de tal problema perpassa pela defesa: