Questões de Concurso Para pc-ac
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Q812472
Direito Constitucional
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor
emenda à Constituição para autorizar e regulamentar
o exercício da vaquejada em todo território nacional.
Considerando: 1) que a referida emenda à
constituição reconhece a vaquejada como tradição
cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige
regulamentação em lei específica para que se
assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e
que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n°
15.299/2013 que regulamentava vaquejada como
prática desportiva e cultural no estado, através da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983,
analise as alternativas a seguir, assinalando a
correta.
Q812470
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.
Q812469
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e controle de
constitucionalidade, é correto afirmar:
Q812468
Direito Constitucional
De acordo com uma das concepções sobre a
Constituição, ela “consigna a norma fundamental
hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o
primeiro ato legislativo não determinado por
nenhuma norma superior de direito positivo”
(BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito
Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima
destacado:
Q812467
Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é
correto afirmar que:
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