Questões de Concurso Para iases

Em relação ao regime disciplinar dos deveres do Servidor Público, previstos na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do Servidor Público. 

No que se refere a atenção integral à saúde de adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa, prevista na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, analise as afirmativas abaixo.

I.As entidades que oferecem programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

II.As entidades que oferece programas de privação de liberdade devem contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

III.É considerada uma diretriz da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.


É CORRETO o que se afirma em: 

Em relação as atitudes e posturas que influenciam no compromisso ético dos profissionais no Serviço Público, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)O decoro é uma "postura" porque une a disposição interna para agir corretamente com a aparência desse agir. Decoro, do latim decorum, é "a face pública de um estado pessoal da honradez" (David Burchell).

(__)A objetividade significa uma abordagem razoavelmente distanciada e serena do trabalho a fazer. Isso não significa indiferença ou frieza: trata-se apenas de evitar que sentimentos explosivos atrapalhem o nosso desempenho (ENAP, 2014).

(__)A civilidade significa disposição para justificar publicamente decisões tomadas ou estratégias adotadas, e abertura para ouvir interpelações, críticas e sugestões. Porém, de forma respeitosa, independentemente da simpatia pessoal que se tenha pelo interlocutor desempenho (ENAP, 2014).
Fonte: repositorio.enap.gov.br


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

No que diz respeito às revistas aos reclusos e inspeção de celas previstas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, É CORRETO afirmar que:

No que se refere ao processo de adoção de crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação a Composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa INCORRETA.

Referente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito ao alojamento.

I.Todos os locais destinados aos reclusos, especialmente os dormitórios, devem satisfazer todas as exigências de higiene e saúde, tomando-se devidamente em consideração as condições climatéricas e, especialmente, a cubicagem de ar disponível, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação.

II.As instalações sanitárias devem ser adequadas, de maneira a que os reclusos possam efetuar as suas necessidades quando precisarem, de modo limpo e decente.

III.As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.


É CORRETO o que se afirma em:

Referente ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno até as vinte e três horas.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere ao Funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é CORRETO afirmar que:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que praticam ato infracional.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), à instrução é um direito de todo ser humano. À vista disso, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)A instrução deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. (__)A instrução elementar não deve ser de caráter obrigatório. (__)A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação às informações e direito de reclamação dos reclusos, descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em relação as irregularidades no serviço público, previsto na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, analise as afirmativas abaixo.

I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que, contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.

II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.

III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.


É CORRETO o que se afirma em:

Em relação a Constituição Federal e a administração pública, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(__)Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não sendo permitido a nomeações para cargo em comissão, mesmo declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: gov.br/mdh

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, são atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, EXCETO:

Fonte: gov.br/mdh

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as afirmativas abaixo.
I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.
II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.
III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.
Fonte: gov.br/mj

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete à União, EXCETO:

No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, de crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.