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Q607745

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

Alternativas

mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.

semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.

anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

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Q607744

Legislação Municipal

Q607744 Legislação Municipal

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.

Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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Q607743

Legislação Municipal

Q607743 Legislação Municipal

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes

Alternativas

durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.

que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.

sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.

e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.

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Q607742

Legislação Municipal

Q607742 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências

Alternativas

exclusivas do Município de Descalvado.

privativas da União.

concorrentes entre a União e os Estados.

concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

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Q607741

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q607741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

Alternativas

a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.

a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.

o sigilo e o controle interno dos atos de governo.

a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.

o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.

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