Questões de Concurso Para cohab minas
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Enquanto advogado da Cohab Minas, Paulo juntou aos autos procuração com poderes para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. Ocorre que não foi apresentada defesa pela Cohab Minas, reputando-se a mesma revel.
Desse momento em diante, é CORRETO afirmar que a Cohab Minas:
A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.
( ) Os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
( ) Os bens públicos têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de usos especiais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
Assinale a sequência CORRETA.
I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.
II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.
III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas: