Questões de Concurso Para crf-ro
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Q598824
Direito Tributário
O ato administrativo vinculado que declara
formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve
a Fazenda Pública denomina-se:
Q598823
Direito Tributário
Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada denomina-se:
Q598822
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo decadencial para propositura de ação
rescisória, contado do trânsito em julgado da decisão
judicial, é de:
Q598821
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o CPC, tratando-se da Fazenda Pública
ou do Ministério Público, o prazo para recorrer
contar-se-á:
Q598819
Direito Administrativo
Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o
Presidente do Conselho Federal de Farmácia
aprovou o calendário eleitoral para a função pública
de diretor de Conselho Regional de Farmácia de
vários Estados, inclusive o de Rondônia. A portaria
estabelece a adoção de diversas providências que
viabilizam o cumprimento prático das disposições
legais acerca do processo eleitoral. A edição de tal
portaria está fundada em um dos poderes da
Administração Pública denominado:
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