Questões de Concurso Para facepe

De acordo com o Decreto Nº 14.821, de 20 de fevereiro de 1991, que aprova o Regimento Interno da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, é vedado à Fundação

I. assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.

II. financiar atividades administrativas de instituições de pesquisas, devendo os casos excepcionais serem analisados e submetidos à decisão do Conselho Superior.

III. criar ou manter órgão próprio de pesquisa.

IV. despedir mais de 8% do seu orçamento com as despesas correntes vinculadas às suas atividades administrativas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 

I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.

II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.

V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Segundo o Decreto Nº 29.971, de 01 de dezembro de 2006 – que aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE e dá outras providências, compete à FACEPE

I. o patrocínio à visita ou à permanência em instituições locais, de especialistas e técnicos de alto nível para apoio às atividades de pesquisas.

II. a manutenção de um sistema permanente de avaliação e acompanhamento dos projetos sob seu amparo, bem como a fiscalização da aplicação dos auxílios concedidos, podendo, nos casos de desempenho insatisfatório, suspender os apoios previstos.

III. o apoio à formação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para pesquisa nos níveis médio, superior e de pós-graduação mediante a concessão de bolsas de estudo e pesquisa, no país e no exterior.

IV. o custeio, total ou parcial, de programas e projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, realizados em entidades estaduais de pesquisa, universidades e centros de pesquisa, do interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do estado. V. a promoção e o estímulo à transferência de tecnologia entre unidades de pesquisas e o setor produtivo e ao surgimento de empresas de base tecnológica.

Assinale a alternativa CORRETA

De acordo com o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.690/2008, integram o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco:

I. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Pernambuco - SECTMA responsável pela sua articulação, estruturação e gestão.

II. As secretarias municipais responsáveis pela área de ciência, tecnologia e inovação nos municípios.

III. As empresas com atividades relevantes no campo da inovação, indicadas por suas respectivas associações empresariais.

IV. As instituições de ensino superior, públicas e particulares.

V. Os parques tecnológicos e as incubadoras de empresas inovadoras

Assinale a alternativa CORRETA. 

Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise: Art. 14. Fica autorizado às ICTs-PE, para cumprimento de seus encargos de ciência, tecnologia e inovação, a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, os quais terão como atribuições:

I. Decidir sobre a conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção pela legislação de propriedade intelectual.

II. Promover, em parceria com os órgãos competentes, a proteção das criações desenvolvidas na instituição e sua manutenção e comercialização.

III. Avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção. IV. Participar da avaliação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições dessa Lei.

V. Atender e orientar as demandas apresentadas pelo setor empresarial e pela sociedade para a prática da inovação.

Assinale a alternativa CORRETA.