A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover
recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da
previdência social.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de