Questões de Concurso Para prefeitura de arroio do padre - rs

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

(  ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:

I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. É plena a liberdade de associação para todos os fins, inclusive a de caráter paramilitar.