Questões de Concurso Para crp - 10ª região (ap e pa)
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O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.