Questões de Concurso Para tj-pe

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É crime eleitoral apenado com detenção:

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,