Questões de Concurso Para tre-go
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412428
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação a recursos, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412425
Direito Eleitoral
Texto associado
Texto II – questões 32 e 33
A Constituição Federal assegura ampla liberdade de
organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão
dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no
Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada
a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).
A Constituição Federal assegura ampla liberdade de
organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão
dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no
Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada
a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, julgue os itens subseqüentes.
I O sistema eleitoral brasileiro contempla o monopólio dos partidos políticos na representação eleitoral.
II É admitida a criação de partido político cujo programa seja contrário ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana.
III É facultado aos partidos políticos formar, mediante recrutamento público, organização paramilitar de autodefesa.
IV Para conseguir o registro de um novo partido, seus fundadores, após requererem esse registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, devem buscar o apoio de eleitores que somem, pelo menos, 0,5% dos eleitores que votaram validamente nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
V Os partidos políticos, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412423
Direito Eleitoral
Texto associado
Texto I – questões 29 e 30
As oligarquias regionais, a cultura política patrimonialista e o forte peso do poder econômico são algumas das marcas definidoras da política brasileira e têm grande importância nos processos eleitorais. Para mitigar essa influência, o legislador constituinte decidiu que os parentes dos ocupantes de cargos públicos executivos são inelegíveis, no território de jurisdição do titular. Além disso, a Constituição Federal define que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
As oligarquias regionais, a cultura política patrimonialista e o forte peso do poder econômico são algumas das marcas definidoras da política brasileira e têm grande importância nos processos eleitorais. Para mitigar essa influência, o legislador constituinte decidiu que os parentes dos ocupantes de cargos públicos executivos são inelegíveis, no território de jurisdição do titular. Além disso, a Constituição Federal define que uma lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Considerando ainda o texto I, os princípios da Constituição Federal de 1988, a Lei das Inelegibilidades e a Lei Complementar n.º 64/2000, julgue os itens seguintes.
I A argüição da inelegibilidade de candidato a deputado federal deve ser feita perante o tribunal regional eleitoral do estado em que concorre o candidato.
II A renúncia do titular do cargo de governador afasta a inelegibilidade de seus parentes.
III Candidato a vereador que responde a inquérito penal por tráfico de drogas é inelegível, por falta de bons antecedentes.
IV Ocupante de cargo de diretoria do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve afastar-se do cargo para candidatar-se quatro meses antes do pleito.
V Condenado criminalmente por crime de lesão corporal grave, com sentença transitada em julgado, é inelegível.
Estão certos apenas os itens
I A argüição da inelegibilidade de candidato a deputado federal deve ser feita perante o tribunal regional eleitoral do estado em que concorre o candidato.
II A renúncia do titular do cargo de governador afasta a inelegibilidade de seus parentes.
III Candidato a vereador que responde a inquérito penal por tráfico de drogas é inelegível, por falta de bons antecedentes.
IV Ocupante de cargo de diretoria do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve afastar-se do cargo para candidatar-se quatro meses antes do pleito.
V Condenado criminalmente por crime de lesão corporal grave, com sentença transitada em julgado, é inelegível.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412420
Direito Administrativo
Quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo, aos poderes da administração, à desapropriação e ao abuso de poder, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412418
Direito Administrativo
Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.
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