Questões de Concurso Para tre-go
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Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).
Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.
Com base na Resolução nº 21.538/2003, assinale a opção incorreta.