Questões de Concurso Para emdec - sp

A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas dispõe sobre a proteção especial que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes, acesso adequado aos serviços públicos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _____ e será executado sob o regime _____.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente. II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.

A Resolução CONTRAN n° 302/2008 define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente. ( ) Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas. ( ) Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.