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Q864490

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864490 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

Alternativas

legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

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Q645457

Direito Previdenciário Carência , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645457 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.213/91,

Alternativas

o período de carência é o número mínimo de meses de filiação indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período, a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, exceto os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

não se submete ao período de carência o pagamento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez independentemente da causa da incapacidade.

para que o segurado do Regime Geral da Previdência Social tenha direito à aposentadoria por idade, além do requisito etário, faz-se necessário o implemento da carência equivalente a 150 contribuições mensais.

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Q645451

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645451 Legislação Estadual

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei n^o 14.653/11), entende-se por

Alternativas

patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.

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Q645429

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645429 Direito Processual Penal

Uma vez relatado o inquérito policial,

Alternativas

o delegado pode determinar o arquivamento dos autos.

o Promotor de Justiça pode denunciar ou arquivar o feito.

o Promotor de Justiça pode denunciar, requerer o arquivamento ou requisitar novas diligências.

o Juiz pode, diante do pedido de arquivamento, indicar outro promotor para oferecer denúncia.

a vítima pode, uma vez determinado o arquivamento, iniciar ação penal substitutiva da pública.

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Q645424

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645424 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de

Alternativas

1/3 (um terço), no mínimo, após a integralização.

2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

1/4 (um quarto), no mínimo, após a integralização.

3/4 (três quartos), no mínimo, após a integralização.

3/5 (três quintos), no mínimo, após a integralização.

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182: B

183: A

184: C

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