Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito
Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os
princípios do direito administrativo exercem as funções
sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos
são desempenhadas pelos códigos.
Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito
administrativo:
A Administração Pública para o cumprimento de suas
competências constitucionais pode recorrer a algumas
técnicas diferentes. A técnica que está relacionada à
distribuição de competências administrativas a pessoas
jurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelos
prejuízos causados a terceiros, chama-se:
Q708085Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas
voltados à coordenação de ação planejada da Administração
Municipal denomina-se:
Q708083Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa
será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo
aceito pela Câmara, dentro do prazo de: