Temas que vêm ganhando grande relevância no debate relativo ao aprimoramento da atuação da Administração pública e,
notadamente, das empresas estatais, são os conceitos de governança e accountability que, entre outros aspectos, contemplam,
respectivamente,
A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das
pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem
Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria
público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a
legislação/normatização aplicável, a referida obra
O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade.
Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o
enfrentamento de tais desafios, dentre elas,
Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em
curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da
Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior
mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente
assegurados a seus empregados, referidos pleitos são