Em igualdade de condições, como um
dos critério de desempate nos processos
licitatórios realizados pela administração
pública, será assegurada preferência aos
bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas que
A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de
improbidade administrativa praticados por
agentes públicos no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional, que
Q1697080Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A qual órgão da Câmara Municipal de
Rio Branco-AC compete manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical de modo a adequar ao
bom vernáculo o texto das proposições?
Q1697079Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco-AC, a administração
municipal instituirá órgãos de consulta e
assessoramento, que serão compostos
por representantes da administração, de
entidades classistas e da sociedade civil
organizada que terá, dentre outros, o objetivo
de