Questões de Concurso Para tre-mt

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Q77065 Direito Administrativo
Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.
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Q77063 Direito Tributário
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado
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Q77062 Direito Tributário
No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,
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Q77061 Direito Tributário
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
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Q77060 Direito Tributário
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
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Respostas
586: D
587: D
588: B
589: A
590: C