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Q77053

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à atuação do Ministério Público (MP) no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao MP atuar como substituto processual do réu preso ou do revel citado por edital.

O membro ministerial será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa, dolo ou fraude.

Sendo as partes maiores e capazes, não há necessidade de intervenção ministerial nas causas que versem acerca do estado da pessoa.

O interesse público que legitima o MP a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

Quando intervém como parte, o MP tem vista dos autos e é intimado de todos os atos do processo. Quando intervém como fiscal da lei, tem vista dos autos depois das partes, mas não é intimado de todos os atos do processo.

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Q77051

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Q77051 Direito Civil

Considerando o contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

Alternativas

A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, transfere-se no momento do contrato, por isso, considera-se tal operação como contrato real.

Será suspensa por tempo determinado a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Desde a celebração do contrato, independentemente da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os riscos do preço, por conta do vendedor.

Salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura, registro e tradição.

O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda for feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

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Q77050

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Q77050 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.

O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.

Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.

Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

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Q77049

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Q77049 Direito Civil

Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativas

O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.

Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.

Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.

O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

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Q77048

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral , Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Q77048 Direito Eleitoral

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

Há eleição proporcional para o Senado Federal.

Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.

A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.

As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

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