Q758904Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas,
período compreendido entre o final de uma jornada
de trabalho após o cumprimento de toda a carga horária
e o início da próxima jornada, deve ser de,
A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios
só poderão contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação