Questões de Concurso Para mpe-pe
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Q414633
Direito Administrativo
Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a
Q414632
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional
Q414630
Direito Administrativo
O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica
Q414629
Direito Administrativo
No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que
Q414628
Direito Administrativo
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando-se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir
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