Deixando o administrado de preencher os requisitos necessários para a permanência de uma vantagem concedida por ato administrativo será possível a extinção de tal ato por via da denominada:
Todos os esforços no sentido de movimentar, gerir recursos e patrimônio destinados a resolver problemas ou criar condições de promoção social, de acordo com a NBCT 16.1, constituem-se no seguinte aspecto:
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados: