Questões de Concurso Para crp - sp
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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não poderá conter
exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, é
possível exigir do cidadão os motivos determinantes da
solicitação.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de
promover a divulgação, em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidos quando
assim forem requeridos.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
É direito do cidadão, por meio do acesso à informação,
obter informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo
que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e
do Estado.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O acesso à informação garante ao cidadão o direito de
obter informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo
Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente e clara, prescindindo de linguagem
de fácil compreensão.
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