Questões de Concurso Para crmv-mt

No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.

O CRMV‑MT, visando ao aperfeiçoamento da formação dos médicos veterinários de sua jurisdição, pode conceder bolsas de estudos para pós‑graduação, em convênio com instituições de ensino superior com sede no País.

No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.

O auxílio de representação pago pelo conselho de fiscalização equivale a 75% do valor de uma diária, sendo destinado à cobertura de despesas com alimentação e com deslocamentos urbanos, por ocasião da execução de atividades de representação de interesse do conselho junto a terceiros, fora das dependências da entidade.

No que se refere à Lei n.º 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.

A diária e o auxílio de representação são verbas de caráter eventual, de natureza indenizatória e constituem‑se como despesas dos conselhos de fiscalização, que podem ser concedidas cumulativamente, desde que comprovado o vínculo às atividades da entidade

No que se refere à Lei n.o 11.000/2004 e ao Acórdão TCU n.o 1.925/2019, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagamento de jeton pela participação nas reuniões plenárias extraordinárias

A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item. 

Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.