Questões de Concurso Para crefono 2 - sp
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Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Caso um perito seja convidado para atuar em um
processo administrativo do qual sua companheira seja
parte, ele não ficará impedido.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante
a autoridade de menor grau hierárquico, para que
esta decida caso inexista competência legal específica.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Na delegação, um órgão administrativo ou seu
titular transferem temporariamente parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos
administrativos pode ser objeto de delegação.
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Para a prática de ato de improbidade administrativa,
a lei considera como sujeito ativo qualquer agente
público, o que inclui servidores estatutários,
empregados públicos celetistas, agentes políticos,
contratados temporários e particulares em
colaboração com a Administração, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração.
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício
ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos
ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas
na Lei n.º 8.429/1992.