Questões de Concurso Para prefeitura de teixeira de freitas - ba
Foram encontradas 178 questões
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Q1208913
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de
Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo.
II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, e permuta.
I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo.
II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, e permuta.
Q1207109
Enfermagem
O Programa Nacional de Imunização (PNI) está ampliando o Calendário Nacional de Vacinação em 2014, com a introdução da vacina adsorvida hepatite A. A idade correta e a via de administração para criança será:
Q1206468
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:
Q1206247
Administração Geral
As teorias administrativas tiveram grande importância para a administração, pois cada uma ensina a compreender o que é relevante e a orientar o
que deve ser feito dependendo de cada situação. Diante disso, o enfoque de cada teoria é sobre uma variável da organização. Assinale a alternativa CORRETA, referente à teoria que deu ênfase aos Princípios Gerais da Administração.
Q1206188
Direito Constitucional
Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa
correta sobre a Legalidade.
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