Q1804862Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições
gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre
tais disposições, encontram-se as seguintes vedações,
EXCETO:
Q1804861Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Amparo trata das sessões
legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. Sobre as sessões ordinárias é correto afirmar que,
EXCETO:
Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de
2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:
De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função
legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica;
projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária;
projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução.
Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.