Questões de Concurso
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Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social, em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
( ) A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
( ) A autoridade judiciária, de posse de relatório, poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mesmo sem concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, visando à sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Referente aos desafios resultantes da relação entre política social e Serviço Social para a intervenção profissional, analise as assertivas abaixo.
I. O Movimento de Reconceituação desloca o debate da profissão do metodologismo para o debate das relações sociais nos marcos do capitalismo, e com ele passa a dar ampla visibilidade à política social como espaço de luta para a garantia dos direitos sociais.
II. No Brasil, o debate instaurado em torno da profissão, e sobre a relação visceral entre Serviço Social e política social, consolidou-se no início do século 21, porém não está relacionado ao retorno do país ao Estado de Direito, em 1985.
III. A inclusão da política social no debate da profissão permitiu situar mais concretamente os seus objetivos na sociedade capitalista, constituindo as bases do Projeto Ético-Político Profissional.
IV. A partir da Constituição Federal de 1988, foi possível vislumbrar, no campo da política social, uma confluência virtuosa entre os dispositivos legais que foram criados para a implementação do projeto da Seguridade Social brasileiro – Lei Orgânica da Saúde e Lei Orgânica da Assistência Social.
Quais estão corretas?
A instrumentalidade do Serviço Social vista como __________________ pode recuperar a ruptura entre a correção dos meios e a coerência e legitimidade dos fins, rompendo com as concepções de profissão que a tomam como técnica, tecnologia ou engenharia social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A instrumentalidade no exercício profissional refere-se a uma determinada capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sóciohistórico. A partir dessa temática, analise as afirmativas abaixo.
I. A instrumentalidade do Serviço Social face ao projeto burguês está vinculada a uma das funções que a ordem burguesa atribui à profissão: reproduzir as relações capitalistas de produção.
II. A instrumentalidade das respostas profissionais, nas modalidades de intervenção que lhe são exigidas pelas demandas das classes sociais, em geral, são em nível do imediato, de natureza manipulatória.
III. A base de sustentação das ações instrumentais está nas próprias condições objetivas e subjetivas nas quais o exercício profissional se realiza e no tipo de respostas exigidas à profissão.
Quais estão corretas?
Tendo em vista a distinção entre Serviço Social e Assistência Social, analise as assertivas abaixo:
I. O Serviço Social como profissão, em sete décadas de existência no Brasil e no mundo, ampliou e vem ampliando o seu raio ocupacional para todos os espaços e recantos em que a questão social explode com repercussões no campo dos direitos. Tais situações demandam ao Serviço Social projetos e ações sistemáticas de pesquisa e de intervenção de conteúdos mais diversos, que vão além de medidas ou projetos de Assistência Social.
II. A Assistência Social, desde os primórdios do Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho dos assistentes sociais.
III. O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela Assistência Social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento.
Quais estão corretas?
A Lei nº 11.892/2008 determina que são objetivos dos Institutos Federais:
I. Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
II. Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.
III. Ministrar, em nível de educação superior, cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.
Quais estão corretas?
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos servidores públicos, ou ND, para aquelas que não são deveres, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994:
( ) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
( ) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
( ) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
( ) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei nº 8.112/1990, no capítulo que trata do vencimento e da remuneração, diz que o vencimento de um servidor, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de __________________________ resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.