Questões de Concurso Para crc-pr

Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.

Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como força criadora, a extintiva ou liberatória conduz à perda da pretensão pelo seu titular inerte, ao fim de certo lapso de tempo, podendo ser, em contraste com a primeira, encarada como força destrutiva.

Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.

Chama-se prescrição aquisitiva ou usucapião a aquisição do direito real pelo decurso do tempo, sendo instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o exercício, de fato, das faculdades inerentes ao domínio, ou a outro direito real, relativamente a coisas móveis ou imóveis, por um período prefixado pelo legislador.  

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

O referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional; o plebiscito, por sua vez, consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia. 

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

A natureza do voto se caracteriza por ser um dever sociopolítico, pois o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade, por meio do voto, para a escolha de governantes em um regime representativo. 

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

No Brasil, o alistamento eleitoral independe da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, sendo permitida a inscrição ex officio por parte da autoridade judicial eleitoral. 

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. 

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito.

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

As taxas, diferentemente dos impostos, são tributos com finalidade específica a determinar o destino do seu produto. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

As taxas, em razão do seu fato gerador e do seu cunho sinalagmático, não se prestam ao cumprimento de funções extrafiscais. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

Pressupondo-se tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte, as contribuições de melhoria apresentam-se como tributos com fato gerador misto.  

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

As taxas, em razão da necessidade de atendimento ao interesse público, poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

É possível a cobrança de taxa relativamente aos serviços públicos de educação e de saúde. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

Apenas os estados e os municípios possuem competência para instituir taxas. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

Os impostos são tributos cujo produto deve ser destinado em conformidade com os critérios estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando ao regramento estabelecido na lei orçamentária anual. 

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

Os fatos geradores de impostos devem ser situações relacionadas ao exercício de atividades estatais.

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

Os impostos são tributos que incidem, necessariamente, sobre revelações de riqueza do contribuinte. 

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

A baixa do registro profissional poderá ser solicitada pelo contador ou pelo técnico em contabilidade, em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil. 

De acordo com a Resolução CFC n.º 1.554/2018, julgue o item.

O cancelamento do registro profissional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício profissional do contador ou do técnico em contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade em primeira instância administrativa, ainda que pendente de trânsito em julgado. 

Considerando as disposições da Resolução CFC n.º 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.

Os conselheiros do CFC serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada conselho regional, por este eleito por maioria absoluta, em reunião especialmente convocada.