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Q1156930

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156930 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Alternativas

Não se admite a criação de autarquias.

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

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Q1156929

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156929 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

Alternativas

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

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Q1156928

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Lei Orgânica do Município de Valença ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156928 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

O Distrito não poderá subdividir-se

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

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Q1156927

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156927 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da saúde.

Alternativas

A gestão é centralizada.

A União aplicará em saúde o mínimo de 20% da receita corrente líquida.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades que apresentarem excelência tecnológica.

É permitida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de autorização legal.

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Q1156926

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156926 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

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86: E

87: B

88: A

89: C

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