Questões de Concurso Para prefeitura de valença - ba

Partido Pátria Livre e Partido Humanista da Solidariedade.

Partido Social Democrático e Partido Republicano Progressista.

Partido Trabalhista Nacional e Partido Popular Socialista.

Partido Socialista Brasileiro e Partido Popular Brasileiro.

Partido Popular Socialista e Partido Trabalhista Nacional.

O princípio da vedação ao confisco não atinge às multas, visto que estas não têm natureza jurídica de tributo.

A imunidade aos templos de qualquer culto veda a cobrança do IPTU referente ao prédio usado para os cultos, mas não protege o IRPJ, visto que trata-se de tributo federal não permitindo sua renúncia.

As taxas instituídas pelo município aguardarão o lapso temporal de 90 dias para entrar em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Os veículos pertencentes ao município não estão acobertados pela imunidade da cobrança do IPTU pelo Estado, visto que são bens móveis.

É legítima a cobrança, pela União, de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre as receitas dos Estados e Municípios, em respeito ao Princípio da Isonomia que preceitua ser vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.

Compete ao Município constituir a guarda municipal, de caráter militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Compete ao Município regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.