Questões de Concurso para CREFITO - 15ª Região (ES)

Q2513513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura utilizada pelo próprio CPC) que torna decisão ou capítulo decisório não mais sujeito a recurso, homenageando a segurança jurídica e a estabilização das relações já tuteladas pelos tribunais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do instituto descrito.

A

sentença

B

revelia

C

coisa julgada

D

liquidação

E

execução

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Q2513512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo pode ser suspenso ou extinto por diversas causas, sendo que esta última precisa ser declarada por sentença. Com base nas causas listadas a seguir, assinale a alternativa da qual decorre a extinção do processo.

A

Falecimento da parte.

B

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

C

Arguição de impedimento do Juízo.

D

Quando depender do julgamento de outra causa.

E

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.

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Q2513511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em hipotético procedimento civil, no qual se discutia relação contratual, o feito foi liminarmente decidido em favor da contraparte, conferindo-lhe o direito de levantar quantia depositada em juízo. Diante dessa situação, tendo a parte vencida argumentos para defender a verossimilhança de seu direito e o perigo da demora, assinale a alternativa processual que pode ser adotada por seu advogado.

A

Interposição de apelação ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

B

Oposição de embargos de declaração junto ao juízo de primeira instância, que goza de automático efeito suspensivo.

C

Interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

D

Requerimento de tutela de evidência em caráter incidental junto ao Tribunal de segunda instância.

E

Interposição de agravo de instrumento ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

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Q2513510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao propor uma ação que envolva a cobrança de valores vencidos e vincendos, um advogado se depara com a necessidade de fixação do valor da causa. Ocorre que, embora seja possível apurar os valores vencidos, os valores vincendos se somam mês a mês, inexistindo um termo final para a obrigação em questão. Assinale a alternativa que representa a forma correta de cálculo do valor da causa no caso hipotético narrado.

A

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma histórica dos valores vencidos.

B

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma dos valores vencidos, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e outras eventuais penalidades.

C

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma corrigida dos valores vencidos, com a posterior e progressiva inclusão dos valores vincendos sempre que somarem a marca de 10% do montante vencido, mediante aditamento da inicial.

D

Deve-se utilizar a soma dos valores vencidos, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e outras eventuais penalidades, somada ao valor correspondente a 1 ano de prestações vincendas.

E

Deve-se dar a causa valor simbólico para fins fiscais, diante da indeterminação de seu conteúdo econômico.

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Q2513509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No direito processual civil, os poderes, deveres e ônus das partes têm seu tempo correto para ocorrer. Conforme o processo se desenvolve, as etapas anteriores são finalizadas e novas etapas se inauguram, de modo que não se permite o livre retorno a etapas anteriores e o livre exercício dos direitos já consumados – ou seja, preclusos. Com base nessa informação, é correto afirmar que a preclusão

A

se divide em três espécies: lógica, consumativa e condicional.

B

consumativa ocorre quando o ato já foi anteriormente praticado, ainda que de modo defeituoso (por exemplo, quando se tenta interpor o recurso correto após a interposição de recurso equivocado).

C

pode ser lógica, decorrente da apresentação de pedido que não seja compreendido pelo julgador.

D

no caso de nulidade, excepcionalmente, cabe à parte definir o melhor momento processual para sua arguição, não operando-se a preclusão.

E

não se aplica ao julgador, que exerce seu livre convencimento na definição de reapreciar ou não as matérias que voltem a ser suscitadas pelas partes, ainda que já decididas anteriormente.

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Q2513508

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513508 Direito Civil

A responsabilidade civil é um dever jurídico que surge com a finalidade de recompor dano decorrente de um dever originário que foi violado. De acordo com a teoria clássica, a responsabilidade civil subjetiva baseia-se em três pressupostos, que são

A

a negligência, a imprudência e a imperícia.

B

o dano, a imprudência e o nexo de causalidade.

C

o dano, a culpa e a relação de causalidade.

D

o dano, o dolo e a relação de causalidade.

E

a conduta, a atividade de risco e a relação de causalidade.

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Q2513507

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513507 Direito Civil

Os contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos da posição jurídica das partes. Nesse contexto, protegese a parte que cria uma legítima expectativa quando a outra parte pretende exercer posição jurídica que entre em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Com base nessa informação, a nomenclatura desse óbice é

A

o princípio da autonomia da vontade.

B

o Pacta sunt servanda.

C

o princípio do consensualismo.

D

a inadmissibilidade da nulidade de algibeira.

E

a proibição de venire contra factum proprium.

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Q2513506

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513506 Direito Civil

Os institutos da prescrição e da decadência existem para que as situações jurídicas, com o passar do tempo, possam ser consolidadas. Acerca dos institutos, é correto afirmar que

A

a prescrição é a perda de um direito potestativo pelo decurso do tempo.

B

não fixando a lei o prazo prescricional para uma dada pretensão, aplica-se o prazo geral de 3 anos.

C

uma vez iniciado o processo, não há mais que se falar em prescrição.

D

a decadência representa a perda do direito de ação.

E

a pretensão de reparação civil prescreve em período menor do que a cobrança de dívidas líquidas.

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Q2513504

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513504 Direito Civil

As pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste comunicação automática de direitos e deveres entre a pessoa jurídica e seus sócios. Não obstante, é possível que a autonomia patrimonial existente entre essas pessoas seja relativizada em contextos específicos, nos quais se verifique que o uso da pessoa jurídica opere lesão a seus credores, enquanto preservado o patrimônio da pessoa física. Nesses casos, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, prescrita pelo art. 50 do Código Civil. No que diz respeito aos requisitos para que ocorra a referida desconsideração, é correto afirmar que a

A

desconsideração exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com o propósito de lesão a credores, ou pela confusão patrimonial.

B

desconsideração exige a comprovação do esvaziamento da personalidade jurídica, pela ausência de patrimônio (seja mobiliário ou imobiliário) para fazer frente a suas obrigações.

C

dissolução irregular da personalidade jurídica é indicativa do abuso de personalidade, a concretizar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

D

existência de grupo econômico autoriza, per se, a desconsideração da personalidade jurídica.

E

desconsideração opera-se em sentido único, isto é, alargando a responsabilização de pessoas físicas para jurídicas, não sendo admitida desconsideração em sentido inverso.

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Q2513503

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513503 Direito Civil

O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil de 2002 versa sobre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio. O Código inovou ao inserir capítulo sobre os direitos da personalidade, enquanto aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações no ordenamento jurídico, no sentido de universalidade que abrange todas as pessoas (art. 1.º, Código Civil). Acerca do tema, é correto afirmar que

A

a personalidade é atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

B

todos os indivíduos adquirem, ao nascer, a capacidade de aquisição de direitos, mas nem todos têm capacidade de fato.

C

o Código Civil tutela os direitos do nascituro, atribuindo-lhe personalidade.

D

os menores de 18 anos de idade são absolutamente incapazes de exercer por si os atos civis.

E

a emancipação do menor de 18 anos de idade que trabalhe, para fins de aquisição de capacidade plena, é condicionada ao exercício de emprego público ou formal (com carteira assinada).

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Q2513502

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513502 Direito Civil

A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.

A

A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.

B

O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

C

Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

D

O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.

E

Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.

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Q2513500

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513500 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n.º 8.429/1992, passou por severa alteração no ano de 2021, com o advento da Lei n.º 14.230. As novidades já foram objeto de análise pelo STF, especialmente no emblemático julgamento do ARE 843.989, Tema 1199 da Repercussão Geral. Acerca do atual regime da improbidade administrativa no Brasil, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas de direito privado foram excluídas das sanções da LIA.

B

os atos culposos foram excluídos das sanções da LIA.

C

o STF entendeu pela irretroatividade da nova legislação, razão pela qual o texto anterior continua a ser aplicado aos casos pendentes de julgamento, cujo ato foi praticado em sua vigência.

D

o STF entendeu pela retroatividade da nova legislação, condicionando a desconstituição da coisa julgada ao ajuizamento de ação rescisória.

E

o STF entendeu pela retroatividade apenas do novo regime prescricional.

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Q2513498

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513498 Direito Administrativo

Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das formas de delegação do serviço público.

A

A permissão é forma de delegação negocial pela qual o Estado transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de uma atividade de interesse público, remunerada por tarifas a serem pagas pelos usuários.

B

A concessão é realizada a partir de contrato precário de adesão, pelo qual o serviço pode ser delegado para pessoa física ou jurídica.

C

A autorização é ato administrativo precário e unilateral, pelo qual o Estado consente com a realização de determinada atividade por um particular.

D

A concessão inexige processo licitatório, cabendo ao Estado, no exercício de sua discricionariedade, indicar a melhor empresa para assumir a atividade delegada.

E

A concessão e a permissão pressupõem a contratação de pessoas jurídicas, de modo individual ou reunidas em consórcio, não sendo permitida a delegação de serviço público à pessoa física.

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Q2513497

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513497 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública. No artigo 37, especificamente, deixou expressos princípios a serem observados por toda as pessoas administrativas. Acerca dos princípios administrativos expressos, é correto afirmar que

A

a impessoalidade pressupõe direitos iguais a todos os servidores que compõem a Administração Pública.

B

a legalidade, no direito administrativo, é relativa, pois sua aplicação é subsidiária ao princípio da discricionariedade.

C

a moralidade não está incluída no rol de princípios expressos, uma vez que não pode ser objetivamente aferida e cobrada das pessoas administrativas.

D

o princípio da eficiência visa a máxima redução do gasto público e a firme busca pela economicidade, ainda que implique risco à produtividade e piora dos resultados dos serviços ofertados.

E

o princípio da publicidade está diretamente relacionado com o direito de acesso à informação, que, pela Lei n.º 12.527/2011, pode ser objeto, inclusive, de pedido formulado por pessoa física.

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Q2513496

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513496 Direito Constitucional

Em novembro de 2023, com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, o STF definiu os critérios para responsabilização civil de empresas jornalísticas que publiquem entrevistas contendo atribuição falsa de prática de crime. Na ocasião, o Tribunal, por maioria, definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 995):
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

O caso apresentado ainda não se encontra completamente encerrado, pois pendente o julgamento de embargos de declaração. Serve, todavia, para exemplificar que, passados mais de 10 anos do emblemático julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, paradigma do entendimento jurisprudencial sobre liberdade de expressão e informação, o tema continua sendo bastante complexo – o que se assevera no contexto da internet e da consequente facilitação à propagação de fake news. Com base nessas reflexões, é correto afirmar que

A

cabe ao Estado, a fim de evitar a proliferação de fake news e o surgimento de novas tecnologias que facilitem a manipulação da informação, desincentivar o desenvolvimento científico e a inovação.

B

é vedada toda e qualquer censura de natureza política e artística, mas a Constituição permite a censura ideológica, a fim de preservar os princípios norteadores das atividades de rádio e televisão.

C

a CF consagra a liberdade de expressão e informação ao estabelecer que as emissoras de rádio e televisão serão livres para definir seu conteúdo, sem que a elas sejam aplicados quaisquer princípios ou preferências finalísticas.

D

a Constituição de 1988 é silente sobre o instituto do direito de resposta, e o STF vem se manifestando pela inconstitucionalidade de sua instituição.

E

ao tratar da liberdade de informação, a Constituição vincula seu exercício à compatibilidade com o direito à imagem, à honra e à vida privada.

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Q2513495

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513495 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis, que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A competência para a proposição dos respectivos projetos de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao inadmitir que legislações de iniciativas diversas adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a quem compete propor as leis orçamentárias.

A

Poder Executivo

B

Poder Legislativo

C

Senado Federal

D

1/3 dos Deputados Federais ou Senadores

E

2/3 dos Deputados Federais ou Senadores

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Q2513494

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513494 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu amplo e inédito rol de direitos sociais, conferindo-lhes status de direitos fundamentais. O Título VIII, “Da Ordem Social”, versa sobre esses direitos dos cidadãos, que incluem, entre outros, saúde, educação, trabalho e previdência. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se dos denominados direitos de primeira geração, por serem os mais importantes do texto constitucional, e se voltam a assegurar a esfera de liberdade dos indivíduos.

B

Trata-se dos denominados direitos de quarta geração, que buscam concretizar o ideal de fraternidade.

C

Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração e são pautados pelo ideal de igualdade.

D

Os direitos políticos são exemplos de direitos sociais, pois impactam os diversos membros da sociedade.

E

Além dos mencionados, o direito ao desenvolvimento e ao meio-ambiente também são direitos sociais e compõem o rol de direitos de segunda geração.

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Q2513493

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513493 Direito Constitucional

A teoria da separação de poderes visa a limitar o poder público, por meio de sua divisão entre Poderes independentes e harmônicos. Acerca dos três Poderes da União, é correto afirmar que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto órgão do Judiciário, a guarda da Constituição, o que inclui julgar as eventuais inconstitucionalidades de leis e atos normativos.

B

no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, deverá assumir o exercício da Presidência o ministro chefe da Casa Civil, resguardando a separação de Poderes.

C

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto órgão fiscalizatório do Judiciário, não é membro do referido Poder.

D

compete ao Legislativo sancionar e promulgar as leis, resguardando sua competência legislativa.

E

a Constituição só poderá ser emendada mediante proposta ou concordância prévia do STF.

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Q2513492

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513492 Direito Constitucional

São diversas as formas de classificação das normas constitucionais. Uma das tipologias mais adotadas as divide em razão da função exercida pela norma e da consistência das situações jurídicas dela provenientes. A partir dessa tipologia, verifica-se que a Constituição estabelece grupo de normas que não possuem conteúdo acabado, mas dependem de ações dos órgãos públicos, especialmente do legislador. Essas normas veiculam finalidades constitucionais e orientam as políticas estatais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta atribuída a esse tipo de norma.

A

organizacionais

B

definidoras de direitos

C

de eficácia plena

D

programática

E

concessivas de poderes jurídicos

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Q2513491

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513491 Direito Constitucional

A história do Federalismo brasileiro se entrelaça com a da República. Afinal, a previsão da forma federativa de Estado nasceu com a Proclamação da República, em 1889, tendo sido mantida pelas Constituições seguintes e fortalecida pela Constituição de 1988, no contexto da redemocratização. Acerca do Federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa foi consagrada como cláusula pétrea, proteção que garante que não possa ser abolida por meio diverso da emenda constitucional, com quórum de 3/5 dos votos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos.

B

O Federalismo pressupõe a existência de centros autônomos de poder, hierarquicamente submetidos ao poder central da União.

C

A Constituição institui um modelo de Federalismo denominado competitivo, incentivando as diferenças regionais como vetores do crescimento do Estado.

D

Como objetivos fundamentais do ordenamento federativo brasileiro estão equiparadas a redução de desigualdades sociais e regionais.

E

O modelo de liberalismo no qual se constituiu o federalismo brasileiro não admite a interferência estatal nas políticas regionais.

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