Questões de Concurso Para pgm de fortaleza - ce

Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.

Para José Murilo de Carvalho (CARVALHO, José Murilo de. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. 3ª-edição. 22ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 1987, pág. 14): “...não resta dúvida de que o problema da cidadania continua no centro da preocupação de todos nos dias de hoje, quando mais uma mudança de regime se efetua e mais uma tentativa é feita no sentido de construir a comunidade política brasileira.” Na materialização da cidadania, a Constituição Federal de 1988 foi bastante vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale ao item consagrado expressamente como direito fundamental social no Texto de 1988. 

“O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens” (ACO 876 MC- AgR- Rel. min. Menezes Direito, j. 19-12-2007, P, DJE de 1º-8-2008). A partir desse entendimento que relaciona meio ambiente e desenvolvimento, sob a perspectiva constitucional, marque a opção correta.

Os princípios do direito ambiental são suportes que alicerçam e trazem bases interpretativas para soluções em demandas ambientais. Acerca dos princípios do direito ambiental, marque a opção verdadeira.

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.

I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional.
II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei.
III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas.
IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.

Assinale o item correto em relação às taxas. 

Marque a alternativa INCORRETA sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência do município. 

A Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se valorizou extraordinariamente em consequência da realização da obra pública.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

Com supedâneo nas transformações oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa política tributária municipal, assinale o quesito correto.

Conforme normatizado pelas transformações do Texto Constitucional de 1988, considerando especialmente as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão: 

Marque a opção correta.

Sobre a intervenção do Ministério Público no processo, assinale a opção INCORRETA. 

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.

(__) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
(__) O juiz poderá limitar o litisconsórcio obrigatório quanto ao número de litigantes, comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
(__) O litisconsórcio ocorre quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.
(__) O litisconsórcio pode ser ativo, quando há pluralidade de autores, passivo, quando há pluralidade de réus, ou misto (recíproco, simultâneo), quando a pluralidade se verifica em ambos os polos.

Sobre as partes e advogados do processo, assinale o item correto.

Sobre as tutelas de urgência, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Segundo o Art. 291, do CPC, a toda causa atribui-se um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Sobre o valor da causa no processo cível, assinale a opção correta.

Marque a opção correta.

I. A cooperação das partes no processo desponta os deveres de prevenção, de esclarecimento, de consulta e de auxílio às partes.
II. A competência absoluta é identificada por norma cogente, que tutela interesse público, podendo ser arguida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, além de ser conhecida de ofício, não ocorre preclusão para as partes e juiz, de modo que a competência não se prorroga nem se modifica e não está sujeita à negociação das partes.
III. A competência relativa, por envolver interesse privado, não pode ser conhecida de ofício, cabendo às partes arguir o defeito no prazo legal, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.
IV. O princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis) implica o reconhecimento de que, para a análise da competência, levando-se em consideração a situação de fato e do direito da demanda, quando do momento de seu ajuizamento, e compõe o sistema de estabilidade do processo.

O Código de Processo Civil é a norma que define a procedimentalização, prazos, atos processuais e demais requisitos para o devido processo legal. Sobre os aspectos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.