Questões de Concurso Para água de ivoti - rs
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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006):
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos e garantias fundamentais, porém não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos.
PORQUE
II. A violência doméstica e familiar é apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Sobre a prestação regionalizada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A prestação regionalizada de serviços de saneamento é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
II. A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada.
III. As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira.
Sobre a audiência pública, que é uma forma de participação da sociedade prevista na Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da ANA.
II. A Diretoria Colegiada da ANA poderá convocar uma audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
III. As audiências públicas convocadas pela ANA restringem-se à participação de pessoas jurídicas.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011):
I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos, desde que haja a criação da taxa saúde pelo Governo, a ser paga pela população beneficiada.
PORQUE
II. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pelo Decreto nº 7.217/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para saneamento básico, e dá outras providências, às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Universalização.
2. Subsídios.
3. Controle social.
Coluna 2
( ) Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
( ) Instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
( ) Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: